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Olá! Esta é a wiki onde vamos anotando e organizando as nossas ideias, projectos e planos.

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dap

À data de 29 de agosto de 2012, a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar obteve o apoio de 76 organizações de 53 países (bem como da União Europeia e América Latina). Uma lista completa e atualizada das organizações que a apoiam está disponível em: www.openingparliament.org/organizations.

OpeningParliament.org

A plataforma OpeningParliament.org reúne organizações cívicas de todo o mundo envolvidas na observação, apoio e incentivo à abertura dos parlamentos e das instituições legislativas dos respetivos países. O sítio também aloja a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar, disponível em várias línguas e enriquecida por comentários aprofundados.

A OpeningParliament.org foi criada no seguimento da colaboração entre o National Democratic Institute, a Sunlight Foundation e a Latin American Legislative Transparency Network, com o apoio da Open Society Foundation e Omidyar Network.

A OpeningParliament.org e a Declaração são o resultado de uma conferência que reuniu, entre 30 de abril e 2 de maio de 2012, organizações de observação dos parlamentos de 38 países com o objetivo de facilitar a discussão de estratégias internacionais nesse domínio. O fim último desta iniciativa era melhorar o acesso à informação parlamentar, nomeadamente pela partilha de boas práticas, em termos de observação da atividade parlamentar e de petições pela transparência dos parlamentos.

Esta iniciativa recebeu o apoio dos parceiros acima mencionados, bem como da National Endowment for Democracy, do Banco Mundial e da Embaixada do México nos Estados Unidos. Um agradecimento especial é devido às seguintes organizações que traduziram a declaração a fim de ser publicada: Latin American Legislative Transparency Network (espanhol), Nahwa Al-Muwatiniya e Regards Citoyens (francês), Coalition for Democracy and Civil Society (russo) e Al-Quds Center for Political Studies (árabe). O documento continuará a ser traduzido para outras línguas e todas as versões estarão disponíveis em www.openingparliament.org/declaration.

Para mais informações ou qualquer outra questão: www.openingparliament.org/contact

A Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar é disponibilizada em domínio público. Poder-se-á, se se desejar, mencionar a OpeningParliament.org como autora deste trabalho.

DECLARAÇÃO PARA A ABERTURA E TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR

Resumo sintético

Objetivos

A Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar consiste num apelo de Organizações de Observação dos Parlamentos (OOP) emanadas da sociedade civil, dirigida aos parlamentos nacionais e aos organismos legislativos locais, regionais e transnacionais no sentido de reforçar a abertura das instituições e a participação cidadã no trabalho parlamentar. Estas organizações são cada vez mais reconhecidas pelo seu importante papel em assegurar o acesso dos cidadãos à informação parlamentar, melhorar a capacidade de participação dos cidadãos nos processos parlamentares, e potenciar a responsabilidade parlamentar. Procurando um melhor acesso à informação governamental e parlamentar, reconhecem igualmente a necessidade de reforçar o diálogo colaborativo com os parlamentos de todo o mundo em torno de questões de reformas parlamentares. A Declaração não se limita a ser um apelo, mas constitui uma base para o diálogo entre parlamentos e as OOP de forma a fazer progredir a abertura governamental e parlamentar, e para assegurar que esta abertura conduza a uma maior participação cidadã, a instituições representativas mais reativas, e, no final, a uma sociedade mais democrática.

HISTÓRICO

A Declaração, apoiada numa série de documentos de referência propostos pela comunidade parlamentar internacional, foi discutida inicialmente numa conferência de representantes de OOP organizada conjuntamente com o National Democratic Institute, a Sunlight Foundation e o Latin American Legislative Transparency Network de Washington, D.C. . A conferência teve lugar de 30 de abril a 2 de maio de 2012 com o apoio de Omidyar Network, Open Society Institute, National Endowment for Democracy, Banco Mundial e embaixada do México nos Estados Unidos. Uma versão atualizada da Declaração, refletindo o consenso entre os participantes na conferência, foi seguidamente examinada na conferência Open Legislative Data em Paris, organizada por Regards Citoyens, Centre d'Études Européennes de Sciences-Po e o Medialab de Sciences-Po, em 6 e 7 de julho de 2012. O projeto foi disponibilizado online para discussão pública, de 11 a 31 de julho de 2012. A versão final da Declaração, publicada em OpeningParliament.org, foi apresentada durante a World e-Parliament Conference, em Roma, no Dia Internacional da Democracia, 15 de setembro de 2012.

OBJETIVOS

Promover uma cultura de abertura A informação parlamentar pertence ao público. Toda a informação parlamentar deve poder ser reutilizada ou republicada pelos cidadãos com as exceções estritamente definidas pela lei. Para assegurar uma cultura de abertura, o Parlamento deve adotar medidas para garantir a participação cidadã e uma sociedade civil livre, reforçar a observação efetiva dos trabalhos parlamentares, e proteger vigorosamente estes direitos através do escrutínio efetivo da sua parte. O Parlamento deve igualmente assegurar que os cidadãos dispõem dos recursos jurídicos que permitam o acesso efetivo à informação parlamentar. O Parlamento tem o dever de promover a compreensão pelos cidadãos do seu funcionamento e de partilhar com outros parlamentos boas práticas no sentido do aumento da abertura e transparência. Deve trabalhar em colaboração com as OOP e os cidadãos de forma a assegurar uma informação parlamentar que seja completa, exata e atual.

Tornar a informação parlamentar transparente

O Parlamento deve adotar regras que assegurem uma publicação proativa da informação, e deve rever periodicamente essas regras a fim de fomentar a adoção de boas práticas. A informação parlamentar compreende simultaneamente a informação sobre o papel e funções do Parlamento e as geradas ao longo do processo legislativo, incluindo o texto legislativo adotado, as emendas, as votações, a ordem do dia e o calendário, os registos das sessões plenárias bem como do trabalho das comissões, as informações históricas e qualquer outra informação parte da vida parlamentar, como relatórios criados pelo ou para o parlamento. O Parlamento deve fornecer informações sobre a sua gestão e administração, os seus funcionários, e dar informações completas e detalhadas sobre o seu orçamento. Deve fornecer igualmente informações sobre o passado profissional, atividades e património dos parlamentares, nomeadamente aquelas que permitam aos cidadãos formar uma opinião esclarecida sobre a sua integridade, probidade e potenciais conflitos de interesse.

Facilitar o acesso à informação parlamentar

O Parlamento deve assegurar que a informação seja largamente acessível a todos os cidadãos sem discriminação através de múltiplos canais, incluindo a observação física, imprensa escrita, rádio, ou a difusão dos debates em direto ou a pedido. O acesso físico ao Parlamento deve estar ao alcance de todos os cidadãos, com as reservas de espaço e segurança adequadas. Regras públicas claramente definidas devem assegurar o acesso dos meios de informação e observadores. A informação deve estar disponível gratuitamente, nas múltiplas línguas nacionais e de trabalho eventuais, e apoiada por meios tais como resumos redigidos numa linguagem clara e simples que permita assegurar que a informação parlamentar é compreensíval para o mais largo espetro de cidadãos.

Assegurar a comunicação eletrónica da informação parlamentar

A informação parlamentar deve ser publicada online em formatos abertos e estruturados, de forma a permitir aos cidadãos analisar e reutilizar essa informação com a ajuda de vários instrumentos tecnológicos. A informação deverá ter ligações a dados relacionados e de fácil exploração, bem como descarregável na sua totalidade para incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias para a sua exploração. Os sítios dos parlamentos na internet permitem a comunicação com a generalidade dos cidadãos mesmo em sociedades com uma limitada penetração da rede, ao facilitar o acesso à informação de intermediários com capacidade para a sua difusão pelos cidadãos. Os sítios dos parlamentos devem assim pautar-se por utilizar ferramentas interativas para estimular a participação dos cidadãos, oferecendo serviços de alerta através do correio eletrónico ou telemóveis. Os parlamentos devem privilegiar a utilização de formatos não proprietários e de programas livres e de fonte aberta. Os parlamentos têm o dever de assegurar a acessibilidade tecnológica da informação parlamentar, garantindo o respeito pela vida privada de quem a ela acede.

DECLARAÇÃO PARA A ABERTURA E TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR

Preâmbulo

CONSIDERANDO que os parlamentos e as instituições legislativas abertas, responsáveis e acessíveis, são a chave para a democratização dada a sua responsabilidade constitucional para promulgar leis, representar os cidadãos e monitorar a concretização e o desempenho das políticas do executivo e fazer refletir os interesses dos cidadãos;

CONSIDERANDO que o caráter aberto do parlamento permite aos cidadãos serem informados sobre os trabalhos parlamentares, capacita-os a tomar parte no processo legislativo, permite-lhes seguir a atividade dos deputados e assegura a representação equilibrada dos interesses dos cidadãos;

CONSIDERANDO que os direitos dos cidadãos em participar na governação e em aceder à informação parlamentar são estabelecidos no quadro dos direitos humanos e em referências e normas adotadas pela comunidade parlamentar internacional, definindo o caráter democrático dos parlamentos, e que instituições internacionais estabeleceram fundamentos sólidos para a abertura na internet;

CONSIDERANDO que o início da era digital alterou radicalmente o contexto de utilização pública da informação parlamentar e as expectativas dos cidadãos em matéria de boa governação, e considerando que as tecnologias emergentes revelam um enorme potencial de análise e reutilização da informação parlamentar no sentido da construção de um conhecimento partilhado e de esclarecer a democracia representativa;

CONSIDERANDO que se tradições, experiência, recursos e contextos diversos podem influenciar a abordagem adoptada pelos parlamentos para melhorar a abertura, não comprometendo todavia a importância de assegurar a abertura e a transparência parlamentar;

CONSIDERANDO que a necessidade de abertura parlamentar é complementada pela necessidade de uma mais ampla abertura governamental, e que muitos governos trabalham em conjunto com a sociedade civil através de iniciativas como a Open Government Partnership para desenvolver compromissos mensuráveis para governos mais transparentes, mais eficazes e mais responsáveis;

CONSIDERANDO que um número crescente de OOP e de apoio da sociedade civil procuram desempenhar um papel importante e colaborativo no reforço da responsabilidade democrática dos parlamentos, e devem poder aceder à informação parlamentar para desempenhar efetivamente esse papel, e que existem muitos precedentes de uma colaboração estreita entre os parlamentos e essas organizações que podem esclarecer os esforços para uma maior transparência de informação parlamentar;

COMO RESULTADO, os representantes da comunidade de OOP desenvolveram e comprometem-se na promoção dos seguintes princípios para a abertura e transparência parlamentar:

Promover uma cultura de abertura

1. Reconhecer a informação parlamentar como um bem público A informação parlamentar pertence ao público. Os cidadãos devem poder reutilizar e republicar informação parlamentar, total ou parcialmente. Quaisquer exceções ou restrições a este princípio devem ser estritamente definidas por lei. 2. Fortalecer uma cultura de abertura através de legislação O Parlamento deve adotar legislação e adotar regulamentos internos e um código de ética, promovendo um ambiente propício a garantir o acesso legal do público à informação parlamentar e governamental, a promover uma cultura de transparência institucional, a garantir a transparência do financiamento político, a garantir as liberdades de expressão e de reunião, e a garantir a participação da sociedade civil e dos cidadãos no processo legislativo. 3. Proteger uma cultura de abertura através do controlo Devido às suas funções de controlo, o Parlamento deve assegurar que as leis que garantem a abertura do governo são efetivamente postas em prática, que o governo aja de forma totalmente transparente, e que trabalhe igualmente para promover uma cultura de abertura. 4. Promover a educação cívica O Parlamento tem a responsabilidade de promover activamente a educação cívica do público, especialmente os jovens, garantindo a compreensão das suas regras, dos procedimentos, do trabalho parlamentar, do papel do Parlamento e dos seus membros. 5. Envolver cidadãos e sociedade civil O Parlamento deve fazer participar ativamente e sem discriminação o conjunto dos cidadãos e da sociedade civil nos processos parlamentares e tomada de decisões, de forma a representar efetivamente os interesses dos cidadãos e de concretizar o direito fundamental dos cidadãos a apresentar petições ao seu governo. 6. Proteger uma sociedade civil independente O Parlamento tem o dever de adotar medidas que garantam o livre funcionamento das organizações da sociedade civil sem restrição. 7. Assegurar um efectivo controlo parlamentar O Parlamento deve reconhecer o direito e o dever da sociedade civil, meios de comunicação e o grande público de observar o Parlamento e os parlamentares. O Parlamento deve empenhar-se em consultas públicas nomeadamente com as organizações da sociedade civil que acompanham a sua atividade a fim de promover um acompanhamento eficaz e superar os obstáculos ao acesso à informação parlamentar. 8. Partilha de boas práticas O Parlamento deve participar activamente, internacional e regionalmente, no intercâmbio das melhores práticas com outros parlamentos e organizações da sociedade civil a fim de promover a abertura e a transparência da informação parlamentar, melhorando a utilização das tecnologias de informação e comunicação, e fortalecer o respeito pelos princípios democráticos. 9. Fornecer apoio jurídico O Parlamento deve aprovar legislação que garanta aos cidadãos o acesso efetivo ao apoio legal ou judicial, sempre que o acesso a informação governamental ou parlamentar seja objeto de litígio. 10. Difundir informação completa A informação parlamentar posta à disposição do público deve ser tão completa quanto possível e deve refletir a integralidade da atividade parlamentar, com a reserva de exceções definidas estritamente e com precisão. 11. Fornecer informação atualizada A informação parlamentar deve ser fornecida a tempo e horas. Por omissão, a informação deve ser fornecida em tempo real. Se isso não for possível, as informações parlamentares devem ser tornadas públicas logo que estejam disponíveis internamente. 12. Assegurar a exatidão da informação O Parlamento deve assegurar a conservação de registos oficiais e garantir que a informação publicada seja exata.

Tornar a informação parlamentar transparente

13. Adotar políticas em matéria de transparência parlamentar O Parlamento deve adotar políticas que assegurem a divulgação proativa de informação parlamentar e nomeadamente enquadrem os formatos em que essas informações serão publicadas. As políticas de transparência parlamentar devem ser acessíveis ao público e devem prever as condições para a sua revisão periódica a fim de tirar partido das inovações tecnológicas e da evolução das boas práticas. Quando o Parlamento não tiver capacidade para publicar de imediato informações parlamentares completas, deve estabelecer parcerias com a sociedade civil para garantir amplo acesso do público à informação parlamentar. 14. Fornecer informações sobre o papel e as funções do Parlamento O Parlamento é obrigado a publicar informações sobre o seu papel constitucional, a sua estrutura, funções, regras internas, procedimentos administrativos e as fases do processo legislativo, bem como a informação sobre as suas comissões. 15. Fornecer informações relativas aos membros do Parlamento O Parlamento deve fornecer informações bastantes e regularmente atualizadas a fim de informar os cidadãos sobre as atribuições dos parlamentares, a sua filiação a um grupo político, mandatos eleitorais, cada uma das suas funções no Parlamento, a sua assiduidade, a identidade do pessoal ao seu serviço, e qualquer outra informação que os membros queiram divulgar sobre si próprios e as suas credenciais. As informações sobre como contatar os membros do Parlamento e os seus gabinetes devem igualmente ser disponibilizadas ao público. 16. Fornecer informações relativas aos funcionários e à administração do Parlamento O Parlamento deve fornecer informações sobre o seu funcionamento administrativo e o organigrama do pessoal responsável pela gestão e administração dos procedimentos parlamentares. Os contatos do pessoal encarregado de prestar informações ao público devem ser acessíveis a todos. 17. Informar os cidadãos sobre a agenda parlamentar A documentação relativa ao calendário parlamentar deve ser fornecida ao público, incluindo a programação das sessões, informações sobre a votação agendada, a ordem do dia e o calendário das audições das comissões. À exceção de discussões de urgência, o Parlamento deve providenciar o aviso atempado de discussões legislativas para o público e a sociedade civil poderem apresentar sugestões aos parlamentares sobre os temas examinados. 18. Envolver os cidadãos nos projetos legislativos Os projectos e propostas de lei devem ser tornadas públicas e difundidas desde a sua introdução. Reconhecendo a necessidade dos cidadãos serem totalmente informados e capacitados para expressar a sua opinião sobre os assuntos discutidos, o Parlamento deve esforçar-se por garantir o acesso do público aos trabalhos preparatórios e informações contextuais necessárias a uma boa compreensão dos debates legislativos relativos aos projetos ou propostas de lei. 19. Publicar relatórios do trabalho das comissões Os relatórios e deliberações das comissões, incluindo os documentos criados e recebidos, os conteúdos das audições realizadas, as transcrições e registos das ações de cada missão ou comissão, devem ser tornados públicos tão rapidamente quanto possível. 20. Registar os votos dos deputados Para garantir a responsabilização dos deputados junto do seu eleitorado, o Parlamento deve minimizar o uso da votação de braço no ar em sessão plenária e deve privilegiar, na maioria dos casos, a votação nominal ou eletrónica. O Parlamento deve conservar e disponibilizar ao público um registo completo dos votos individuais dos deputados em plenário e nas comissões. Da mesma forma, o Parlamento deve minimizar o uso do voto por procuração ou delegação e deve assegurar que este não entrave os padrões de transparência e responsabilidade democráticas. 21. Publicar os relatos dos trabalhos plenários O Parlamento deve criar, manter e publicar registos facilmente acessíveis das reuniões plenárias, de preferência sob a forma de registo áudio ou vídeo, hospedados online em endereços permanentes, bem como a sua transcrição integral. 22. Publicar os relatórios criados por ou fornecidos ao Parlamento Todos os relatórios produzidos, solicitados ou submetidos ao Parlamento, gabinetes ou comissões, devem ser tornados público na sua totalidade, salvo circunstâncias excepcionais definidas por lei de um modo preciso. 23. Fornecer as informações relativas ao orçamento e despesas O Parlamento tem a responsabilidade de tornar pública uma informação completa, detalhada e compreensível sobre o orçamento nacional e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas passadas, presentes e futuras. Do mesmo modo, o Parlamento tem o dever de publicar as informações sobre o seu próprio orçamento, incluindo informações sobre a sua execução, os concursos e contratos realizados. Esta informação deve ser tornada pública na sua totalidade, com uma taxonomia coerente, acompanhada de resumos em linguagem clara e simples, bem como explicações ou relatórios que garantam a sua boa compreensão pelos cidadãos. 24. Tornar público o património e garantir a integridade dos parlamentares O Parlamento deve colocar à disposição do público a informação necessária para permitir aos cidadãos a tomada de decisões informadas sobre a integridade e probidade pessoal dos parlamentares. Isso inclui informações sobre as declarações de património e interesses, as despesas dos mandatos, e os rendimentos não parlamentares, incluindo os juros, dividendos, investimentos ou benefícios em espécie. 25. Publicitar informações sobre violações éticas e potenciais conflitos de interesses O Parlamento deve aprovar regras claramente definidas para assegurar a divulgação da informação necessária à proteção contra conflitos de interesse e violações éticas reais ou presumidas, incluindo informações relevantes sobre as interações dos deputados com lobistas e grupos de pressão. O Parlamento deve igualmente tornar públicas as informações relativas às conclusões de qualquer inquérito judicial ou parlamentar relativo a condutas contrárias à ética, conflitos de interesses ou corrupção. 26. Fornecer acesso ao historial das informações A informação parlamentar relativa a sessões anteriores deve ser digitalizada e posta à disposição permanente dos cidadãos para uma reutilização livre de restrições legais ou financeiras. Quando o parlamento não é imediatamente capaz de digitalizar e disponibilizar as suas próprias informações, deve trabalhar com organismos externos a fim de facilitar a divulgação pública da informação parlamentar sem restrições. O Parlamento deve garantir ao público o acesso a uma biblioteca parlamentar a fim de permitir aos deputados e ao público o acesso a uma informação histórica.

Facilitar o acesso à informação parlamentar

27. Fornecer acesso multi-canal à informação O Parlamento deve dar acesso à informação sobre os seus trabalhos através de múltiplos canais, nomeadamente a observação presencial, a imprensa escrita, rádio e televisão, via Internet ou tecnologias móveis. 28. Assegurar acesso presencial O Parlamento e as suas sessões plenárias devem ser acessíveis presencialmente e abertos a todos os cidadãos, sob reserva das limitações verificáveis de espaço e segurança. 29. Garantir acesso aos meios de comunicação O Parlamento deve garantir que os meios de comunicação e observadores independentes tenham um acesso total aos trabalhos parlamentares. Os critérios e o processo de tal acesso devem ser claramente definidos e estar publicamente disponíveis. 30. Fornecer transmissões em direto e em diferido Devem envidar-se esforços para proporcionar aos cidadãos acesso aos trabalhos parlamentares em tempo real e a arquivos sob pedido através de rádio, televisão e Internet. 31. Facilitar o acesso em todo o país Na medida do possível, o acesso à informação parlamentar não deve ser limitado por barreiras geográficas. O uso dos sítios na Internet do Parlamento facilita o acesso a informação parlamentar sem restrição geográfica; no entanto, para países onde o acesso à Internet e o seu uso são limitados, o Parlamento deve encontrar outros meios para garantir o acesso do público à informação parlamentar em todo o país. 32. Utilizar uma linguagem clara e simples O Parlamento deve garantir que a linguagem jurídica ou técnica não constitui uma barreira para os cidadãos que procuram acesso à informação parlamentar. Embora reconhecendo a necessidade de usar um formalismo preciso na elaboração da legislação, o Parlamento tem o dever de apresentar resumos em linguagem clara e simples e ferramentas similares para tornar a informação parlamentar disponível e compreensível aos deputados e aos cidadãos com origens e conhecimentos diversos. 33. Utilizar as várias línguas nacionais ou de trabalho Onde a constituição ou as regras parlamentares prevêem a utilização de várias línguas nacionais ou de trabalho no Parlamento, este deve envidar todos os esforços razoáveis para assegurar a interpretação simultânea dos trabalhos e a tradução rápida dos registros dos mesmos. 34. Conceder livre acesso A informação parlamentar deve estar disponível aos cidadãos que a ela possam aceder, reutilizar e compartilhar gratuitamente, sem restrições.

Assegurar a comunicação eletrónica da informação parlamentar

35. Fornecer a informação em formatos abertos e estruturados A informação parlamentar deve ser compilada e publicada em formatos abertos e estruturados – como XML –, formatos que possam ser lidos e processados por computadores, de modo a que as informações parlamentares possam ser facilmente reutilizadas e analisadas pelos cidadãos, sociedade civil, sector privado, ou qualquer outra instituição ou administração. 36. Garantir a exploração técnica O Parlamento deve garantir a acessibilidade técnica à informação parlamentar, fornecendo documentação explícita para uso das bases de dados, ou das ferramentas disponibilizadas online para permitir aos cidadãos aceder à informação parlamentar. Na medida em que o Parlamento fornece uma interface de utilizador, ele deve respeitar as boas práticas para melhorar a sua facilidade de utilização. 37. Proteger a privacidade do cidadão Os sítios parlamentares na Internet devem ter uma política clara e concisa de respeito pela vida privada de modo a permitir que os cidadãos saibam como as suas informações pessoais são utilizadas. O Parlamento não deve recorrer ao registo ou criação de contas que limitem o acesso do público à informação sobre os sítios do parlamento, nem permitir o tratamento de informação pessoal identificável sem consentimento explícito. 38. Utilizar formatos não proprietários e software livre O Parlamento deve privilegiar a utilização de software livre, de fonte aberta, e disponibilizar a informação digital em formatos abertos não proprietários. 39. Permitir recolher a informação para reutilização A informação parlamentar deve poder ser facilmente descarregada na totalidade e em formatos bem documentados para permitir uma fácil reutilização da informação. 40. Assegurar a manutenção dos sítios do Parlamento Mesmo em países onde o uso da Internet é limitado, a atualização regular e a manutenção de um sítio é um aspecto essencial da abertura e transparência parlamentar no mundo moderno interconetado. O Parlamento deve garantir que a informação parlamentar é disponibilizada em formato digital e deve considerar a difusão on-line como um canal de comunicação essencial. 41. Utilizar mecanismos de pesquisa simples e estáveis O Parlamento deve facilitar, tanto quanto possível, um acesso rápido às informações parlamentares pesquisadas pelos cidadãos através da criação de bases de dados que permitam pesquisas simultaneamente simples e complexas graças à utilização apropriada de metadados. A informação deve estar disponível num endereço constante ao longo do tempo, por exemplo, numa página internet com um URL permanente. 42. Associar informações relevantes O Parlamento deve esforçar-se por melhorar a capacidade dos cidadãos para encontrar informações relevantes, vinculando a informação parlamentar a outras informações relacionadas como, por exemplo, referências dos projetos de lei, versões anteriores das leis, relações pertinentes, trabalhos das comissões, audições eventuais de peritos, as alterações apresentadas e aprovadas, ou extratos relevantes dos debates parlamentares. 43. Permitir o uso de serviços de alerta Sempre que possível, o Parlamento deve dar aos cidadãos a possibilidade de se inscreverem em serviços de alerta para algumas categorias de ações parlamentares através da utilização de correio eletrónico, mensagens SMS ou outras tecnologias. 44. Facilitar a comunicação bidirecional O Parlamento deve esforçar-se por implementar ferramentas tecnológicas interativas de forma a reforçar a capacidade dos cidadãos para proporem contribuições significativas para a legislação ou atividade parlamentar e facilitar a comunicação com os membros ou funcionários do Parlamento.

dap.txt · Last modified: 2017/03/07 16:06 by rlafuente