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pontos-dap [2017/03/07 15:06] (current)
rlafuente created
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 +Pontos da Declaração Internacional pela Abertura Parlamentar
 +texto completo: https://​quadpad.lqdn.fr/​8qeHD4rHg3
 +
 +Promover uma cultura de abertura
 +1. Reconhecer a informação parlamentar como um bem público
 +Sim: se o site existe, e disponibiliza publicamente a informação,​ implicitamente reconhece.
 +2. Fortalecer uma cultura de abertura através de legislação
 +3. Proteger uma cultura de abertura através do controlo
 +4. Promover a educação cívica
 +        Sim. Existem dois portais que visam públicos jovens, em faixas etárias diferentes: http://​www.parlamento.pt/​espacojovem/​
 +5. Envolver cidadãos e sociedade civil
 +6. Proteger uma sociedade civil independente
 +7.  Assegurar um efectivo controlo parlamentar
 +8. Partilha de boas práticas
 +9. Fornecer apoio jurídico
 +10. Difundir informação completa
 +11. Fornecer informação atualizada
 +Sim
 +12. Assegurar a exatidão da informação
 +
 +Tornar a informação parlamentar transparente
 +13. Adotar políticas em matéria de transparência parlamentar
 +     Não, as políticas de transparência adotadas não são revistas periodicamente a fim de tirar partido das inovações tecnológicas e da evolução das boas práticas.
 +14. Fornecer informações sobre o papel e as funções do Parlamento
 +        Sim: http://​www.parlamento.pt/​Parlamento/​
 +15. Fornecer informações relativas aos membros do Parlamento
 +        Sim: http://​www.parlamento.pt/​DeputadoGP/​
 +16. Fornecer informações relativas aos funcionários e à administração do Parlamento
 +        Sim. http://​www.parlamento.pt/​GestaoAR/​Paginas/​default.aspx
 +17. Informar os cidadãos sobre a agenda parlamentar
 +        Sim. http://​app.parlamento.pt/​BI2/​
 +18. Envolver os cidadãos nos projetos legislativos
 +        Sim? Direito de Iniciativa Legislativa: ​ http://​www.parlamento.pt/​EspacoCidadao/​Paginas/​DireitoIniciativaLegislativa.aspx
 +        Apreciação pública de diplomas: http://​www.parlamento.pt/​EspacoCidadao/​Paginas/​DiscussaoPublicaDiplomas.aspx
 +19. Publicar relatórios do trabalho das comissões
 +        Sim. Estes relatórios estão no DAR Série 2-C. http://​www.parlamento.pt/​DAR/​Paginas/​DAR2Serie.aspx . Existem também registos áudio das audições, mas não transcrições. (ver portal das Comissões: http://​www.parlamento.pt/​sites/​COM/​ )
 +20. Registar os votos dos deputados
 +        Sim: Os votos são registados na transcrição e na página do documento em votação.
 +21. Publicar os relatos dos trabalhos plenários
 +        Sim: Os relatos são publicados em formato PDF. O site debates.parlamento.pt alojava versões HTML, mas está inativo desde outubro de 2012.
 +22. Publicar os relatórios criados por ou fornecidos ao Parlamento
 +        Sim. Estão no DAR 2ª Série-A: http://​www.parlamento.pt/​DAR/​Paginas/​DAR2Serie.aspx
 +23. Fornecer as informações relativas ao orçamento e despesas
 +        Sim: http://​www.parlamento.pt/​oar/​
 +24. Tornar público o património e garantir a integridade dos parlamentares
 +        Não: Existem vários deputados, presentes e passados, sem o registo de interesses disponível,​ como é estipulado por lei.
 +25. Publicitar informações sobre violações éticas e potenciais conflitos de interesses
 +        Não: Existem vários deputados, presentes e passados, sem o registo de interesses disponível,​ como é estipulado por lei.
 +26. Fornecer acesso ao historial das informações
 +        Sim? embora esta disponibilização de conteúdos se encontre bastante dispersa pelo site.
 +
 +Facilitar o acesso à informação parlamentar
 +27. Fornecer acesso multi-canal à informação
 +        Sim.
 +28. Assegurar acesso presencial
 +        Sim.
 +29. Garantir acesso aos meios de comunicação
 +30. Fornecer transmissões em direto e em diferido
 +        Sim. Existe a ARtv e os seus arquivos estão online: http://​www.canal.parlamento.pt/​
 +31. Facilitar o acesso em todo o país
 +        Sim: O website é universalmente acessível.
 +32. Utilizar uma linguagem clara e simples
 +        Não. Existem imensos termos técnicos apenas decifráveis por quem está já familiarizado com os protocolos parlamentares.
 +33. Utilizar as várias línguas nacionais ou de trabalho
 +        Sim.
 +34. Conceder livre acesso
 +        Não. Existe a reserva de direito de autor sobre os conteúdos do site: http://​www.parlamento.pt/​Paginas/​Reserva.aspx
 +
 +
 +Assegurar a comunicação eletrónica da informação parlamentar
 +
 +35. Fornecer a informação em formatos abertos e estruturados
 +    Não: Quando existem ficheiros publicados estão, na maioria das vezes, em formato pdf.
 +36. Garantir a exploração técnica
 +    Não: Não há documentação sobre os dados publicados, organização destes, etc.
 +Não há forma de aceder aos dados em bruto, apenas navegando pelos conteúdos como utilizador.
 +37. Proteger a privacidade do cidadão
 +    ?: Não há registo de utilizadores e o único tracker que encontrei no site foi o do Google Analytics. Contudo não existe nenhum documento com as condições de uso da informação por isso não sei....
 +38. Utilizar formatos não proprietários e software livre
 +    Não: O site é feito numa tecnologia proprietária (aspx); os ficheiros usam formatos da suite Windows Office ou pdf.
 +39. Permitir recolher a informação para reutilização
 +    Não: existe a reserva de direito de autor sobre os conteúdos do site e, consequentemente,​ sobre a sua reutilização.
 +40. Assegurar a manutenção dos sítios do Parlamento
 +    Não:
 +41. Utilizar mecanismos de pesquisa simples e estáveis
 +    Não. A pesquisa é complexa e exige normalmente alguma familiaridade com a terminologia técnica parlamentar.
 +42. Associar informações relevantes
 +    Sim. 
 +43. Permitir o uso de serviços de alerta
 +    Não. Não existem serviços de alerta no portal do parlamento.
 +44. Facilitar a comunicação bidirecional
 +    Sim. Existem formulários para contatar os deputados (acedido através da página individual de cada deputado) e para contatar o administrador do portal.
 +
  
pontos-dap.txt · Last modified: 2017/03/07 15:06 by rlafuente